NotíciasNotícias TributáriasEMPRESÁRIO É ABSOLVIDO POR SER ‘FORÇADO’ A NÃO RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
17/01/2022
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu absolver um empresário que...
NotíciasNotícias TributáriasLIMINARES APLICAM MODULAÇÃO DA “TESE DO SÉCULO” A CASOS TRANSITADOS EM JULGADO
04/08/2021
Devido à modulação dos efeitos da chamada “tese do século”, a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal definiu, em 2017,...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasDRS: PRAZO PARA EMPREGADO JUSTIFICAR AFASTAMENTO DECORRENTE DA COVID -19
09/04/2021
No dia 26/03/21 foi publicada a Lei nº 14.128/21, que, dentre outras questões, alterou a Lei nº 605/49, a qual dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Referida mudança buscou “regular” a situação de afastamento decorrente da “imposição de isolamento”, decorrente de suspeita de COVID-19. A...
NotíciasBOLSONARO ASSINA MP PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASIL
05/04/2021
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 29/03/2021 a Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do país no ranking ‘Doing Business’, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para (i) a simplificação de abertura de empresas, (ii) a proteção...
LGPDNotíciasDA SELEÇÃO À GUARDA DE DADOS DE EX-FUNCIONÁRIOS: LGPD IMPACTA RELAÇÕES TRABALHISTAS
22/09/2020
LGPD não trata especificamente das relações trabalhistas, mas empresas devem se atentar às regras As relações de trabalho no Brasil devem passar por uma transformação com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia 18 de setembro. Segundo especialistas, situações laborais cotidianas, como entrega de currículos, convenção coletiva de...
Termos e Condições de Uso e Privacidade
26/07/2020
NotíciasNotícias TributáriasJUIZ FEDERAL MANDA UNIÃO RESTITUIR VALORES DE TAXA DE IMPORTAÇÃO A EMPRESA
08/10/2019
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importadora que questionava o aumento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determinou que a União restitua os valores recolhidos nos últimos cinco anos. Em 2011, o Ministério da Fazenda aumentou a taxa...
