NotíciasNotícias TributáriasTJPR NEGA PEDIDO PARA EMPRESA NÃO PAGAR DIFAL-ICMS EM 2022
08/02/2022
Desde o início do ano, tribunais de diferentes estados recebem pedidos de liminar questionando o pagamento do Difal-ICMS – o imposto incide sobre transações em que o cliente final está em outro estado, como no ecommerce. As decisões não são uniformes. Enquanto algumas empresas obtiveram o direito a recolher apenas a partir de abril...
NotíciasNotícias TributáriasAÇÕES NO STF SOBRE DIFAL MOTIVAM SUSPENSÃO DE PROCESSO
04/02/2022
Os processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) já pode ser cobrado em 2022 já impactam outras ações sobre o assunto em andamento pelo país. O desembargador Mauricio Caldas Lopes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a suspensão de...
NotíciasNotícias TributáriasLIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE DIFAL ATÉ EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL NO ES
26/01/2022
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo. A empresa entrou com mandado de...
NotíciasNotícias TributáriasPUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE REGULAMENTA O DIFAL/ICMS
06/01/2022
A cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida, até o fim do ano passado, por um convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou ser necessária a edição de uma lei complementar para disciplinar a questão. Com...
NotíciasNotícias TributáriasSENADO APROVA DIFAL DO ICMS E PROJETO VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL
21/12/2021
O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. O projeto teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e retornou para...
Nº 14
27/07/2022
Janeiro/2022 Portaria MTP nº 14/200 e a COVID-19 Uso indevido de Marca e o Dano Moral Restituição do INSS Patronal sobre o salário maternidade A inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL no ano de 2022 Perguntas e Respostas Notícias em Destaque
NotíciasNotícias TributáriasDECISÕES DO JUDICIÁRIO COMEÇAM A LIVRAR OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DO ICMS
24/01/2022
Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Levantamento realizado pelo escritório Bocater Advogados, com base em publicações no Diário Oficial, mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas...
